Termos de uso do Sistema de CargaRapido.com

1. Disposições Gerais.

1.1. Disposições Gerais destes Termos de Uso (a partir de agora referidos como “Regras”) regem o uso de: p_site (a partir de agora referido como Site), aplicativos p_app para sistemas operacionais iOS e Android, o aplicativo de desktop Cargo.Messenger para sistemas operacionais Windows e macOS, coletivamente a partir de agora referidos como Sistema. Durante o registro no Sistema, o Usuário concorda em se familiarizar com a versão atual das Regras.

1.2. O Administrador do sistema p_site (a partir de agora referido como Administrador) significa p_company, uma entidade legal registrada em: p_address.

1.3. Empresa – pessoa física ou jurídica registrada no Sistema, de acordo com estas Regras.

1.4. Usuário – um indivíduo, funcionário (gerente) da empresa (caso o Usuário seja uma entidade legal).

1.5. Conta Derivada – um indivíduo, funcionário (gerente) do Usuário (caso o Usuário seja uma entidade legal).

2. Registro.

2.1. Durante o registro, o Usuário concorda com estas Regras e, assim, confirma que leu estes termos e expressa sua concordância com todas as condições destas Regras.

2.2. O Usuário tem o direito de ter e usar apenas uma Conta ativa.

2.3. No momento de registrar-se no Sistema, o Usuário recebe um número de identificação CargoID. Cada usuário pode ter apenas um CargoID.

2.4. Após o registro, o Usuário concorda em:

2.4.1. Fornecer apenas dados precisos e confiáveis ​sobre o Usuário e/ou Empresa.

2.4.2. Informar o Administrador, em até 14 dias corridos, de qualquer alteração na quantidade de parceiros, acionistas, gerentes da Empresa.

2.4.3. Notificar o Administrador sobre qualquer alteração no status da Empresa, por exemplo: se os procedimentos de falência foram iniciados na Empresa, foi decretada a falência da Empresa, a Empresa foi liquidada.

2.5. É proibido registrar-se no Sistema usando diversos nomes ou nomes falsos.

3. Verificação do Usuário.

3.1. Para verificar a legitimidade da Empresa, o Administrador reserva-se o direito de solicitar documentos à Empresa, por exemplo: documentos constituintes, contratos de trabalho, contratos de locação, serviço de Internet, contas de celular ou telefone fixo, registros pessoais de gerentes, etc.

3.2. O Administrador se reserva o direito de entrar em contato por telefone para verificar os dados de telefone e endereço da Empresa ou de seus usuários.

3.3. O Administrador se reserva o direito de alterar os dados necessários para criar uma Conta, verificar a Empresa e autorizar a Conta no sistema. É proibido ao Usuário fazer alterações independentes de seus dados no Sistema, exceto aqueles disponíveis na seção de edição no perfil do Usuário ou Empresa. .

3.4. Após a verificação dos documentos ou outros dados do Usuário (incluindo antecedentes criminais), o Administrador reserva-se o direito, a qualquer momento, de suspender, interromper a verificação e bloquear o acesso do Usuário ou de sua Conta Derivada ao Sistema, sem que isso implique reembolso dos valores pagos até o momento.

4. Proteção ao banco de dados e software.

4.1. É proibido interromper intencionalmente a operação do Sistema e/ou de sua infraestrutura de servidor.

4.2. É proibida qualquer duplicação ou reprodução dos dados fornecidos pelo Sistema, por exemplo, dados de Usuários ou Empresas, ofertas de cargas e/ou transporte, incluindo o uso de scripts e/ou ferramentas de software que permitam isso.

4.3. É proibido distribuir e/ou transferir informações publicadas no Sistema para terceiros, incluindo parceiros, contratados, amigos, parentes, etc.

4.4. Os Usuários estão proibidos de fazer upload de arquivos/itens ilegais ou maliciosos de natureza criminal que sejam prejudiciais ao Sistema.

4.5. É proibido distribuir ou divulgar informações a terceiros, usadas para criar ou separar o banco de dados, além de usar dados do Sistema.

4.6. É proibido transferir a terceiros, outros Usuários, outros managers da empresa, sócios, terceirizados, amigos, parentes, etc. seu login e senha de Usuário para entrar no Sistema.

4.7. É proibido usar a conta de outro Usuário.

5. Regras para a publicação de informações pelo Usuário no Sistema.

5.1. Disposições Gerais.

5.1.1. É proibido publicar declarações falsas, provocativas, ameaçadoras ou insultar os interesses de outros Usuários do Sistema.

5.1.2. É proibido usar linguagem obscena e abusiva na comunicação com outros Usuários e o Administrador do Sistema.

5.1.3. É proibido publicar informações que ofendam outras nacionalidades e povos, por exemplo: usar comentários depreciativos de várias nacionalidades como (“moscovitas” etc.).

5.1.4. É proibido discutir publicamente os produtos vendidos e os serviços prestados pelo Sistema.

5.1.5. É proibido fornecer a outros Usuários e/ou ao Administrador informações falsas sobre si mesmos.

5.1.6. É proibido discutir publicamente o trabalho e as decisões do Administrador do Sistema.

5.1.7. É proibido publicar informações no Sistema (incluindo mensagens entre Usuários no Messenger) que contenham publicidade ou promoção de recursos de terceiros: sites, projetos, produtos de software, aplicativos móveis e etc. Essas ações são interpretadas pelo Administrador como concorrência desleal e podem ser base para uma ação judicial contra o Usuário infrator.

5.1.8. É proibido usar um grande número de pontos de exclamação, emoticons, caracteres especiais, espaços ou escrever exclusivamente em letras maiúsculas.

5.2. Regras para a fazer publicações na seção “Cargas”, “Transporte”, “Marítimo” ou “Aéreo”.

5.2.1. É proibido publicar ofertas de cargas ou transportes pertencentes a outro Usuário registrado no Sistema ou ofertas inexistentes.

5.2.2. Ao publicar ofertas, é proibido indicar os números de telefone de Usuários de outras Empresas ou outros contatos, números de telefone de outras pessoas e/ou de empresas não registradas no Sistema.

5.2.3. É proibido atualizar de forma abusiva ofertas duplicadas.

5.3. Regras para fazer publicações na seção “Chat”.

5.3.1. É proibido fazer publicações de natureza publicitária, incluindo empresas, produtos, serviços prestados etc.

5.4. Regras para fazer publicações na seção “Fórum”.

5.4.1. No segmento específico da seção “Fórum”, é proibido comentar sobre temas que não estejam relacionados ao tópico em discussão.

5.4.2. É proibido fazer publicações que contenham publicidade relacionada a empresas, produtos, serviços prestados, etc.

5.5. Regras para publicar comentários de Usuários.

5.5.1. Ao publicar comentários sobre uma Empresa ou  Usuário, é proibido publicar informações não pertinentes e/ou outros documentos que não estejam relacionados às atividades da Empresa ou do Usuário.

5.6. Regras para publicação de faturas não pagas.

5.6.1. As faturas não pagas podem ser publicadas apenas por Empresas de pago que não possuam dívidas pendentes com os serviços oferecidos no Sistema gerenciado pelo Administrador.

5.6.2. É proibido publicar informações sobre faturas de empresas não pagas na seção “Chat” ou “Fórum”. O lugar correto é a seção de comentários no perfil da Empresa.

5.6.3. É proibido fazer uma publicação de uma fatura não paga cujo prazo de pagamento não tenha expirado.

5.6.4. É proibido fazer uma publicação de uma fatura não paga, cujo pagador seja outra Empresa ou outra pessoa física ou jurídica.

5.6.5. É proibido fazer uma publicação injustificada de uma fatura não paga feita por outra Empresa em contra sua Empresa.

5.7. Regras para registrar uma reclamação de uma fatura ou taxa não paga.

5.7.1. É proibido publicar uma reclamação sem fundamento de uma fatura ou taxa não paga de outro Usuário.

6. Direitos do Administrador.

6.1. O Administrador reserva-se o direito de alterar o custo dos serviços do Sistema sem aviso prévio, suspender e/ou interromper a prestação de serviços, bloquear o acesso ao Sistema ou suas seções como um todo ou de dispositivos específicos, bloquear o(s) endereço(s) IP do Usuário ou Empresa no caso de:

6.1.1. A Empresa e/ou o Usuário não cumprir suas responsabilidades financeiras com o Administrador, com outras Empresas e/ou Usuários do Sistema ou terceiros (clientes, empresas de transporte, empresas de logística).

6.1.2. A Empresa e/ou Usuário estiver de alguma forma relacionada com outros Usuários ou pessoas (o mesmo endereço legal ou real, os mesmos gerentes ou beneficiários, nomes reais ocultos de funcionários etc.), aos quais foi negado o acesso ao Sistema anteriormente devido a insolvência, falência, não cumprimento adequado de suas obrigações financeiras, etc.

6.1.3. A Empresa e/ou Usuário não respeitar as regras previstas na seção 5 deste documento (Regras).

6.2. O Administrador se reserva o direito de cobrar uma multa  à Empresa ou Usuário que utiliza os serviços do Sistema (que deverá ser paga pela Empresa) no valor de:

6.2.1. Uma taxa de assinatura mensal, sem aplicar ofertas promocionais e descontos – no caso de pequenas violações de qualquer uma das Regras;

6.2.2. O equivalente à taxa de assinatura anual excluindo o IVA para cada violação – no caso de violações que constituam uma ameaça comum aos interesses do Administrador, de outros Usuários ou Empresas, por exemplo: nos casos previstos nas cláusulas  5.1.1, 5.2. 2, 5.1.7, 5.3.1, 5.4.2 deste documento.

6.2.3. O equivalente ao dobro de uma taxa de assinatura anual, excluindo o IVA para cada violação – no caso de uma violação significativa dos termos que prejudicam os interesses do Administrador, outros Usuários ou Empresas, por exemplo: nos casos previstos na seção 4 destas Regras.

6.3. Nos casos previstos nas cláusulas 5.3.1, 5.4.2 das Regras, o Administrador reserva-se o direito de transferir as informações publicadas para a seção “Anúncios” e cobrar uma taxa por isso.

6.4. Nos eventos apresentados na Seção 5 destas Regras, o Administrador reserva-se o direito de excluir, ocultar ou alterar a oferta de carga e/ou transporte, anúncio, tópico na seção “Fórum”, mensagem ou opinião do Usuário ou Empresa, sem aviso prévio.

6.5. Nos casos previstos na cláusula 5.7 deste regulamento e seus parágrafos, o Administrador reserva-se o direito de aplicar uma multa pela publicação de uma reclamação injustificada no valor de 10 USD. No caso de uma violação repetida, o valor da penalidade pode ser aumentado e a função para fazer reclamações de contas não pagas pode ser desativada.

6.6. No caso previsto na cláusula 5.8.1 destas Regras, o Administrador reserva-se o direito de declarar injustificável a reclamação de uma fatura não paga e rejeitá-la, bem como aplicar uma multa ao Usuário ou Empresa por fazer uma reclamação injustificada no valor de 30 USD.

6.7. Nas circunstâncias previstas na Seção 4 deste Regulamento, o Administrador reserva-se o direito de suspender e/ou interromper a prestação de serviços sem aviso prévio, bloquear o acesso ao Sistema ou suas seções como um todo ou de dispositivos específicos e bloquear o endereço(s) IP do Usuário ou Empresa. Tais ações são interpretadas pelo Administrador como concorrência desleal e podem ser base para uma ação judicial contra o usuário que cometa a falta.

7. Responsabilidade do Administrador.

7.1. O administrador tomará todas as medidas possíveis para garantir a disponibilidade do sistema porém não é responsável por:

7.1.1. Mau funcionamento do sistema ou perda de dados dos Usuários ou de Empresas causados por motivos fora do controle do Administrador;

7.1.2. Falta de acesso ou acesso incompleto ao Sistema devido à operação incorreta ou falha no serviço oferecido pelo contratante que fornece hospedagem na web e/ou servidor no data center;

7.1.3. Indisponibilidade do Sistema devido a operação inadequada do software ou de meios técnicos insuficientes por parte do Usuário;

7.1.4. Falhas no sistema como resultado de circunstâncias de força maior, fatores fora do controle do Administrador, incluindo interferência não autorizada na operação do Sistema de Usuários ou de terceiros;

7.1.5. Informações postadas pelos Usuários no Sistema, por exemplo, ofertas de cargas e transporte e as conseqüências de seu uso pelos Usuários (inclusive na conclusão de transações, assinatura de contratos, etc.).

7.2. p_site representado pelo Administrador p_company não faz parte do relacionamento contratual que possa surgir entre os Usuários ou Empresas usando as  informações divulgadas no Sistema.

8. Pagamento pelos serviços.

8.1. O Administrador se reserva o direito de cobrar por todos os serviços ou serviços específicos do Sistema, e a Empresa deve pagar as faturas emitidas pelo Administrador pelos serviços do Sistema dentro de três dias a partir do dia de emissão da fatura. As faturas são enviadas para o endereço de e-mail especificado pelo Usuário ou Empresa em sua Conta.

8.2. No caso de congelar e/ou encerrar a prestação de serviços por iniciativa da Empresa, os fundos pagos pela Empresa, incluindo aqueles pelos serviços que ainda não expiraram no momento da suspensão, não são reembolsáveis à Empresa ou a terceiros (prestamistas da Empresa, etc.).

8.3. No caso do Administrador exercer seu direito previsto na cláusula 6.1 com base nas sub cláusulas 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, cláusula 6.7 deste Regulamento, os fundos pagos pela Empresa pelos serviços do Sistema não são reembolsáveis.

8.4. Nos casos previstos nas cláusulas 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 destas Regras, os fundos pagos pela Empresa pelos serviços do Sistema cuja duração não tenha expirado não são reembolsáveis.

9. Disposições finais.

9.1. O Administrador reserva-se o direito de alterar ou complementar estas Regras a qualquer momento, unilateralmente. A data da última alteração é indicada na página da web destas Regras. A nova edição das Regras entra em vigor a partir do momento de sua publicação.

9.2. Em caso de alteração destas Regras, o Administrador notificará os usuários com antecedência, enviando um email para o endereço de email especificado na Conta do Usuário. As notificações são consideradas efetivamente entregues ao Usuário se tiverem sido enviadas para o endereço de e-mail especificado na conta do Usuário.

9.3. O uso contínuo do Sistema pelo Usuário após fazer alterações e/ou adições a estas Regras indica concordância e consentimento do Usuário com essas modificações.

9.4. Se o Usuário não concordar com as alterações e/ou adições às Regras, ele é obrigado a notificar a Administração em até 30 dias a partir da data de publicação da última modificação das Regras enviando um email para p_email desde o endereço de email especificado na Conta do Usuário.

9.5. O Usuário é obrigado a familiarizar-se completamente com estas Regras antes de registrar-se no Sistema. O registro do Usuário no Sistema significa a aceitação total e incondicional pelo Usuário destas Regras.

9.6. Estas Regras constituem um acordo entre o Usuário e a Administrador do Sistema em relação ao procedimento de uso do Sistema e sua funcionalidade e substituem todos os contratos anteriores entre o Usuário e o Administrador.

9.7. Estas Regras entram em vigor para o Usuário a partir do momento de seu registro no Sistema e são válidas por um período não especificado.

9.8. Não ter conhecimento das Regras não isenta de responsabilidade.